O Legado e a Partilha: Compreendendo o Artigo 1789 do Código Civil

O Artigo 1789 do Código Civil é fundamental para entender como os bens de uma pessoa falecida são tratados após o seu falecimento. Ele estabelece a base para o início do processo de sucessão, definindo quem são os primeiros a terem direito sobre o patrimônio deixado.

Em termos simples, este artigo determina que:

"A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, e se transmite, desde logo, aos herdeiros com o imposto de transmissão causa mortis e doação, de que trata o art. 155, I, da Constituição Federal, pagos os tributos devidos."

Vamos desmistificar essa disposição:

• "A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros": Isso significa que, no momento da morte, todo o conjunto de bens, direitos e obrigações que a pessoa possuía (a herança) é considerado um bloco único. Não importa se há um, dois ou vários herdeiros. Essa "massa hereditária" é tratada como uma só entidade para fins de transmissão.

• "e se transmite, desde logo, aos herdeiros": A transmissão da herança aos herdeiros acontece de forma imediata, no exato momento do falecimento. Não é necessário aguardar um processo judicial ou um inventário para que eles passem a ser os donos dos bens. A partir da morte, eles já são considerados os novos proprietários, sujeitos às regras de partilha.

• "com o imposto de transmissão causa mortis e doação, de que trata o art. 155, I, da Constituição Federal, pagos os tributos devidos": Este trecho é crucial. Ele aponta que a transmissão da herança não é completamente isenta de custos. O recebimento dos bens está condicionado ao pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esse imposto é de competência estadual e sua alíquota varia de acordo com cada estado. O artigo reforça a necessidade de quitar os tributos devidos para que a partilha e o registro dos bens em nome dos herdeiros possam ocorrer legalmente.

Em essência, o Artigo 1789 estabelece dois pontos centrais:

1. A herança é um bloco único: Todos os bens são tratados conjuntamente.
2. A transmissão é imediata: Os herdeiros adquirem a posse e a propriedade dos bens no momento da morte.

É importante notar que, embora a transmissão seja imediata, a divisão efetiva (a partilha) dos bens entre os herdeiros e a regularização da propriedade (registro em cartório, por exemplo) geralmente ocorrem após um processo de inventário (judicial ou extrajudicial), onde os tributos são calculados e pagos, e os bens são formalmente distribuídos.

Este artigo serve como a porta de entrada para o complexo mundo do Direito das Sucessões, definindo o ponto de partida para a organização e distribuição do patrimônio de uma pessoa falecida.